Executivo e Judiciário assinam pacto para garantir direitos da criança

Integrantes do primeiro escalão do governo federal e os principais representantes do Poder Judiciário participaram, hoje (13), da assinatura de um pacto interinstitucional para garantir o cumprimento da Lei 13.431, aprovada em 2017, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes que tenham testemunhado ou sido vítima de violência.

Entre os mecanismos e práticas previstos na lei estão a instituição de escuta especializada quando for necessário colher o depoimento de jovens. O propósito da chamada escuta especializada é evitar que as crianças e adolescentes sofram ao ter que rememorar os fatos vivenciados anteriormente. A lei também trata da obrigatoriedade dos órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarem procedimentos para lidar com a revelação espontânea de violência.

As ações integradas e interinstitucionais necessárias para tirar a lei do papel serão articuladas pelas secretarias nacionais de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com base em diretrizes para o atendimento integrado de crianças e adolescentes, com o estabelecimento de protocolos específicos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial – o primeiro, feito por membros de órgãos de proteção à infância e juventude e o segundo, pelas unidades policiais e judiciais.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, participa do lançamento do Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431, que estabelece o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente vítima de violência.

Ministro da Cidadania, Osmar Terra, diz que se empenhará na implementação do sistema de garantia de direitos da criança e adolescentes vítimas de violência – José Cruz/Agência Brasil

Realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, a cerimônia contou com as presenças da primeira-dama, Michelle Bolsonaro; da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; da Casa Civi, Onyx Lorenzoni; da Cidadania, Osmar Terra; da Educação, Abraham Weintraub, e da Saúde, Luiz Henrique Mandeta, além de parlamentares, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadores, embaixadores e outras autoridades.

“São muitas as autoridades presentes”, destacou Moro, alvo de manifestações de apoio por parte do ministro Osmar Terra. “É um orgulho para o país tê-lo como ministro da Justiça e Segurança Pública”, disse Terra, garantindo empenho na implementação do sistema de garantia de direitos da criança e adolescentes vítimas de violência. “Ministro Moro, conte conosco. Estamos juntos e vamos trabalhar para transformar o Brasil em um modelo também nesta área.”

Políticas públicas

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, declarou que a Lei 13.431 vem reforçar os princípios já estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “Temos, no Brasil, leis protetivas da infância e da juventude muito boas, notadamente o ECA. Leis novas como essa de 2017 vêm reforçar e aperfeiçoar os princípios e valores estabelecidos no Estatuto”, disse Dodge, acrescentando que, apesar das leis já em vigor, são necessárias políticas públicas para assegurar o cumprimento dos direitos já previstos.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participa do lançamento do Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431, que estabelece o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente vítima de violência.

Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, participa do lançamento do Pacto Nacional pela Implementação da Lei nº 13.431 – José Cruz/Agência Brasil

“Impedir que crianças e adolescentes que tenham sofrido algum tipo de violência sejam submetidas a novas violações é um dever de todas as instituições brasileiras e um grande desafio para o sistema de Justiça”, disse a procuradora.

O ministro da Saúde, Luiz Mandetta, falou sobre os potenciais prejuízos sofridos por quem é vítima de violência física antes dos três anos de idade. “É nesta primeira infância que a violência física tem maior probabilidade de ter agravantes e voltar a ocorrer”, disse Mandetta, acrescentando que o Ministério da Saúde quer que todos os profissionais de saúde estejam aptos a reconhecer casos de violência infantil.

Além dos elogios a Sergio Moro, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, que é médico, destacou que a negligência com que muitas crianças vítimas de violência são tratadas acabam por causar-lhes o chamado stress tóxico. “São as crianças que, vítimas de violência, têm os maiores danos. A negligência ou a violência contra as crianças produz no organismo das crianças um fenômeno chamado stress tóxico que, principalmente nos dois primeiros anos de vida, causa danos irreversíveis. Isto pode levar as crianças vítimas de violência a, mais tarde, terem dificuldade de controlar seus impulsos mais tarde.”

STF

Para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atuar em prol da infância e da juventude, protegendo a integridade das crianças, é “trabalhar pela segurança pública”. “Hoje, damos um grande passo, um enorme passo, para tornar realidade o ideal de fazermos este trabalho tão importante que é a defesa de nossas crianças e adolescentes”, acrescentou Toffoli, classificando a cerimônia como o ato “de maior relevância” de que ele participou em 24 anos atuando em Brasília.

“A magnitude deste ato é representada pela presença de todo o primeiro escalão do governo federal”, disse Toffoli, apontando o combate à violência que ainda vitima jovens dentro de seus próprios lares como um desafio para as instituições. “Muitas vezes, as pessoas acham que são donas das crianças, e não responsáveis por seus filhos, pelas crianças. É importante que estejamos empenhados para estabelecermos uma via de comunicação educativa neste sentido”.

Sergio Moro

Último a falar no evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou não atuar à frente da pasta buscando promover uma “justiça vingativa”. E voltou a afirmar que aceitou o convite do presidente Jair Bolsonaro com o propósito de enfrentar o crime organizado, a corrupção e a criminalidade violenta, e que, nesse sentido, as crianças e adolescentes merecem atenção especial.

“Fazer justiça é importante, embora, evidentemente, não [seja] fazer vingança. Fazemos isso principalmente com o objetivo de proteger as pessoas, de melhorar a qualidade de vida das pessoas. No âmbito dessas políticas, o mais importante, talvez, seja trabalhar com crianças e adolescentes, que são parte dos estratos mais vulneráveis da nossa sociedade”, disse Moro, defendendo a necessidade de regras claras de proteção para esse público.

“Há carências e demandas enormes e a necessidade de que esse tema seja tratado de forma integrada, por vários ministérios, com várias políticas. Enfim, o desafio é imenso e precisamos nos dedicar mais para resolver todas essas carências”, finalizou Moro.

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